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Descubra como a lei contra o racismo se aplica na prática

Estátua que representa o Direito: uma mulher segurando uma balança
6 minutos para ler

Existiu um tempo que os negros eram livres, após, surgiu a escravidão e depois, por fim, eles conquistaram a liberdade. Contudo, junto com ela veio o preconceito. Teve uma época, inclusive, em que a discriminação com outras pessoas em razão de sua cor da pele era aceito socialmente e, para a Justiça, apenas uma contravenção penal. Visando acabar com isso, há 30 anos foi criada a lei contra o racismo.

É inacreditável que em pleno século XXI ainda tenham muitos cidadãos que são vítimas de racismo. A popularização da internet, inclusive, tornou esses casos ainda mais visíveis, pois online os ofensores se escondem por trás de perfis falsos para realizarem as ofensas.

Se você quer saber como a lei contra o racismo é aplicada na prática e muitos outros detalhes a seu respeito, acompanhe o post e confira!

O que caracteriza o racismo?

A lei contra o racismo estabelece punições para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por raça, etnia, religião, cor ou procedência nacional. Entre os referidos crimes estão negar emprego na iniciativa privada por essas razões, por exemplo, ou impedir o acesso de uma pessoa apta a um cargo público — ambos os crimes podem render penas que vão de 2 a 5 anos de reclusão.

Outras atitudes como recusar hospedagem em hotel, impossibilitar a inscrição de um aluno em instituição de ensino, impedir o uso de transporte público ou recusar atendimento em restaurantes, bares e barbearias, por exemplo, também são tipificados como crimes e passíveis de punição.

Apesar de o racismo existir há muito tempo, demorou para os legisladores perceberem que era necessária a criação de um dispositivo legal para coibir essas práticas, uma vez que o Brasil aboliu a escravidão há 130 anos. A lei contra o racismo tem apenas 30 anos desde a sua criação — há uma lacuna de 100 anos entre esses fatos!

A luta contra o racismo tem que ser um dever de todos os cidadãos, uma vez que ela não permite o desenvolvimento da sociedade e aumenta a desigualdade social, o que impede a construção de um lugar melhor para todos.

Além disso, o racismo não deixa de ser uma forma de violência e, portanto, age em ciclos. Os moradores da periferia, que em sua maioria são negros, são afastados de condições decentes de saúde, educação e trabalho, o que contribui para a manutenção de uma situação degradante.

Quais são os fundamentos da lei contra o racismo?

Como falamos, há 30 anos foi criada a Lei 7.716/88, conhecida como lei contra o racismo, que prevê penas que variam de 1 a 5 anos e determinou punições mais rígidas para o referido crime.

O artigo 20 da mencionada lei tipifica o crime de racismo e determina não existe a possibilidade de pagamento de fiança e que o ofensor pode ser denunciado a qualquer momento. Nesses casos, a pessoa legítima para entrar com a ação contra o criminoso é o Ministério Público.

O racismo geralmente é praticado contra a coletividade, ou seja, contra um grupo de pessoas de determinada etnia e têm penas distintas conforme o tipo de discriminação, variando de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem o cometer.

No entanto, também há outro crime que muitas pessoas confundem com o racismo: a injúria racial. Apesar de terem semelhanças são crimes diferentes, pois a injúria consiste em ofender a honra levando em consideração elementos referentes à cor, etnia, raça, origem ou religião, sendo que nesse caso o alvo é uma pessoa específica.

No geral, o crime de injúria está relacionado à utilização de palavras depreciativas com relação à cor ou raça com o objetivo de ofender a honra da vítima. A denúncia pode ser realizada em até 6 meses e existe a possibilidade do ofensor realizar o pagamento de fiança — para esse caso, a pena de reclusão pode ser de 1 a 3 anos, mais multa.

O que deve ser feito para a lei contra o racismo ser colocada em prática?

Para colocarmos a lei contra o racismo em prática é fundamental saber identificar quando a injúria racial ou o racismo ocorrem e fazer a denúncia. Além disso, é bom lembrar que o racista dificilmente se considera preconceituoso, portanto, se a vítima se sentir humilhada ou constrangida deve prosseguir com o caso.

Situações como apelidos, ofensas verbais ou físicas, recusa a prestações de serviços, tentativa de inferiorizar características estéticas referentes à etnia, tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, entre muitas outras circunstâncias que podem e devem ser denunciadas, pois são passíveis de punição.

Ao ser vítima de racismo, a primeira providência que precisa ser tomada deve ser procurar por testemunhas e colher provas para a realização de uma ocorrência policial. Se o crime ocorrer na internet, a vítima deve fazer cópias da tela. Também é importante solicitar à polícia que seja incluído na queixa o desejo de processar o agressor.

Ao presenciar uma situação de racismo, se apresente para a vítima como testemunha e conte a história com o máximo de detalhes que se lembrar para as autoridades responsáveis pelo caso. Todas as provas são fundamentais, pois elas darão elementos para que o juiz condene o agressor.

Por fim, quando houver flagrante, o autor do crime deve ser preso no mesmo momento. Se a autoridade policial se recusar a fazer o registro do crime ou a prisão, a vítima deve dirigir-se a Ouvidoria da Polícia Civil e relatar a falha na conduta do agente para que o caso seja apurado.

Viu só como a lei contra o racismo é fundamental para proteger direitos e para garantir que a vítima não se cale? Para receber orientações com relação às provas que devem ser apresentadas e quanto à punição que é cabível aos criminosos, o ideal é contar com o auxílio jurídico de um advogado, especialmente quando se pretende entrar com uma ação judicial contra o infrator.

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