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A família homoafetiva e seu legal reconhecimento

dois pais tiram uma selfie com o filho bebê
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A entidade familiar vem sofrendo algumas transformações ao longo das últimas décadas, e foi aí que surgiu a necessidade de criar uma figura no Direito: trata-se da família homoafetiva. Um conceito novo que surgiu da necessidade de acompanhar as mudanças na forma de pensar da sociedade e as relações afetivas entre os indivíduos.

Do ponto de vista jurídico, a ampliação do conceito de família foi essencial para assegurar direitos e obrigações para as pessoas do mesmo sexo que optam por construir laços de afeto com o objetivo de constituir um lar. Nesse sentido, aquilo que era considerado inaceitável, fora do padrão e até mesmo imoral, atualmente é visto como uma situação normal e bastante comum.

Observando as mudanças na sociedade e no ordenamento jurídico, este artigo abordará os principais tópicos relacionados ao direito da família homoafetiva. Acompanhe a leitura e saiba todos os detalhes!

Como é a concepção de família na Constituição brasileira?

A mudança da mentalidade da sociedade sobre a relação homoafetiva nos últimos anos trouxe um abrandamento da questão e permitiu uma maior aceitação moral desse fato. Nesse sentido, cada vez casais homossexuais têm se sentido à vontade para assumir a união com seus parceiros do mesmo sexo.

Apesar de ainda existir um preconceito velado sobre a orientação sexual de terceiros, essa situação vem sendo reduzida com muito esforço de conscientização. O que antes era considerado um verdadeiro tabu e rendia polêmicas discussões, hoje em dia tem sido mais bem aceita por boa parte da população.

Dessa forma, a comunidade LGBTQ+, composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros e outros espectros vem mostrando a sua força e lutando por respeito e garantias iguais no que se refere ao poder familiar, reconhecimento de união e os direitos decorrentes dela — adoção, sucessão, herança familiar, pensão etc.

Qual é o conceito de família homoafetiva?

A família homoafetiva é a entidade familiar caracterizada pela união de pessoas do mesmo sexo que se baseia no afeto, amor, respeito e comunhão de vida. O reconhecimento dessa figura jurídica se deu diante da observação da sociedade. Afinal, novos casais se formam a todo o momento.

O alargamento desse conceito surgiu de maneira natural, decorrente de movimentos culturais e da evolução da mentalidade da sociedade, que passou a acolher as minorias.

Como se dá a caracterização e o reconhecimento da união homoafetiva?

A Constituição Federal ampliou o conceito de família, que passou a ser concebida sob outras modalidades. Desse modo, o diploma pátrio legal considera a relação entre indivíduos do mesmo sexo como família homoafetiva. Desse modo, esse tipo de união passou a gozar de amparo e proteção jurídica do Estado. Para isso, devem estar presentes os requisitos de afetividade, estabilidade e confiança.

Nesse mesmo sentido, além da tradicional família monoparental, a Constituição reconheceu a existência de outros tipos familiares, aumentando o rol para incluir a família anaparental, a família eudemonista e a família homoafetiva, tema deste artigo.

Como foi a evolução da legislação brasileira com relação às famílias homoafetivas?

Em setembro de 2019, o STF decidiu que a figura da “entidade familiar” deve abranger também a união homoafetiva. Esse entendimento recente serviu de oportunidade para ampliar o conceito de família.

Assim entendeu o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto:

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”.

Como os conceitos sobre família mudaram ao longo do tempo?

Segundo o escritório Santos Advogados e Associados, “o conceito e o modelo de família tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro é um instituto amplamente discutido, principalmente na última década. Na minha percepção, o avanço (que ainda vem acontecendo) se deu bem lentamente e baseado em muita luta, como um trabalho de formiguinha mesmo. Entre as diversas temáticas que a discussão abrange, um exemplo é a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.”

Ao longo da presente década, inúmeras tentativas foram estabelecidas para minar o direito da adoção homoparental. Por outro lado, em 2011, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°4.277, pelo STF, trouxe mais segurança jurídica aos casais de mesmo sexo que buscam adotar, equiparando as uniões homoafetivas às uniões heterossexuais.

Ainda assim, em 2015, o STF recebeu Recurso Extraordinário por parte do Ministério Público do Paraná, cuja intenção seria negar o pedido de adotantes homoafetivos, limitando a possibilidade de adoção dos casais de mesmo sexo a crianças com idade mínima de 12 anos.

A relatora do processo foi a Ministra Cármen Lúcia, que afirmou que não caberia limitar a adoção pelo sexo e idade da criança a ser adotada, tendo em vista que não há previsão legal para tal, assim como que tal impedimento resultaria na transformação da “sublime relação de filiação sem vínculos biológicos, em ato de caridade provido de obrigações sociais e desprovido de amor e comprometimento”.

Contudo, existem ainda diversos desafios que os casais homoafetivos devem enfrentar para chegar ao resultado do processo de adoção de crianças, de forma plena.

Como a Santos Advogados Associados consegue dar suporte para famílias homoafetivas?

O escritório Santos Advogados Associados atua em todas as áreas que de alguma forma esbarram em direitos homoafetivos, direitos esses que tenham sido negados indevidamente ou que ferem princípios fundamentais da nossa Constituição Federal. Os advogados são treinados em oferecer

Como você pôde perceber, o Direito passou por diversas evoluções e mudanças de pensamento nos últimos anos, a fim de se adequar à nova realidade social. Diante desse cenário, a família homoafetiva teve seus direitos reconhecidos e passou a receber proteção jurídica, sob diversos aspectos. Portanto, não deixe de lutar para ver os seus direitos reconhecidos.

Tem dúvidas sobre o assunto? Quer ver os seus direitos reconhecidos? Entre em contato com o escritório Santos Advogados Associados e agende uma consulta! Teremos o maior prazer em atendê-lo! O escritório oferece consultoria, acompanhamento processual e serviços cujo foco é a proteção aos direitos das famílias formadas por membros que se consideram LGBTQ+.

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