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5 direitos LGBT que você tem e não sabia

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7 minutos para ler

Um dos principais assuntos discutidos ultimamente pela mídia e pela população são os direitos dos LGBT — lésbicas, gay, bissexuais, travestis e transsexuais — por se tratar de uma comunidade que há anos luta por valorização igualitária na sociedade.

Infelizmente, ainda hoje, ao caminhar pelas ruas do nosso país, as pessoas LGBT ainda necessitam da aceitação dos demais membros da sociedade. Falas preconceituosas, como “isso é uma doença”, “haverá mortes com o novo governo” e “Deus não aprova esse tipo de atitude”, entre outros comunicados sugestivos, são frequentemente dirigidas a esse grupo.

Essa busca da aceitação, começou há décadas e só ganhou visibilidade no início dos anos 1990, principalmente com o foco em pleitos específicos e não no âmbito coletivo. Hoje, embora existam projetos de lei e muito caminho pela frente, o grupo LGBT tem alguns direitos adquiridos.

Por isso, neste artigo vamos listar os 5 direitos LGBT que você tem e não sabia. Continue a leitura e confira!

 1. Autorização à união e ao casamento civil

A questão sobre a união e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo tramita no Congresso Nacional desde a década de 1990, mas só no ano 2013 teve uma mudança significativa aos direitos LGBT.

A lei vigente não estende o direito ao casamento ou à união da comunidade LGBT, mas não existe nada expresso que o proíba. Segundo o Artigo 226 da Carta Magna:

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4ºEntende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Perceba que a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) cita “o homem e a mulher” como os componentes de uma união matrimonial. No entanto, não há nenhum parágrafo que exclua a possibilidade de uma união conjugal entre um casal homossexual, podendo ser, denominada como uma entidade familiar.

Esse foi o entendimento Supremo Tribunal Federal (STF). A redação do Artigo 226 da CF, mencionou o conjunto “homem e mulher” para nomear como composição de uma entidade familiar, portanto, o STF declarou que “a união estável entre pessoas do mesmo sexo pode ser convertida em casamento civil, se assim requererem as partes” presentes nos julgados pela ADI 4277 e ADPF 132, que ainda os magistrados afirmam:

[…] o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigual ação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Diante disso, a união estável foi reconhecida em 2011 pelos tribunais e em concordância com essa decisão, em 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução que obriga todos os cartórios nacionais a realizarem casamentos homossexuais.

Portanto, mesmo que todas essas decisões não tenham a mesma força de lei em nosso país, podendo ser contestadas, é um dos direitos LGBT.

2. Adoção de crianças e adolescentes

Como vimos acima, o casal homoafetivo é considerado uma entidade familiar, ou seja, para criar uma criança é necessário amor e afeto presente no meio parental.

Na legislação que protege a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em nenhum momento cita que o gênero dos cônjuges para adoção afetaria a formação do adotado. Entretanto, só poderia ser concedida a adoção a casais homossexuais em caso de matrimônio ou se comprovada a unidade segura, ou seja, após a aceitação jurídica de casamento ou união estável de pessoas do mesmo sexo.

Contudo, ainda não existe uma lei expressa que autorize o casamento, pode haver desacordo entre alguns juízes, o que, consequentemente, complicaria a adoção por um casal gay. Contudo, para a felicidade de uma nova entidade familiar vale todas as tentativas!

3. Recusar atendimento por preconceito

Após analisar os direitos de família LGBT, devemos assegurar o direito social dessa comunidade que é expresso em lei.

Portanto, é vedado em qualquer hipótese o preconceito no atendimento ao LGBT, fundamentado nos seguintes artigos:

Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

E, na Lei nº 7 716/89:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Portanto, nenhum estabelecimento deve recusar o atendimento a uma pessoa baseada no preconceito de sua orientação sexual.

4. Processo de redesignação sexual

O processo de resignação sexual é conhecido como mudança de sexo, ou seja, quando a pessoa nasce com as características sexuais de um sexo, mas deseja mudar para o sexo com o qual se identifica.

Essa mudança do fenótipo começou a ser oferecida pela rede de saúde pública em 2008, mas apenas em 2010 o processo cirúrgico passou a ser realmente realizado.

No entanto, a espera ainda é longa, uma vez que pode levar mais de 20 anos para o procedimento ser feito, e apenas poucas pessoas com interesse na mudança de fenótipo foram atendidos. Porém, é um direito LGBT assegurado a todos.

5. Alteração do nome no registro civil

Por fim, para fechar as normas sociais da comunidade LGBT, está a alteração do nome no registro civil. Esse direito LGBT teve 40 anos de luta e é uma enorme conquista para as pessoas transexuais. Finalmente, em 2018, começou a ser aceito a alteração do nome social para as pessoas transexuais e travestis. Nesse caso não é necessário a alteração no cartório de registro civil.

No judiciário, recentemente foi autorizado pelo STF a alteração do nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de fenótipo (tópico citado acima), assim, é possível fazer a alteração e incluir o novo nome nos documentos pessoais.

O Brasil não tem legislação específica para homossexuais e, mesmo que o poder judiciário tenha concedido esses direitos LGBT, a falta de informação pode resultar em circunstâncias de instabilidades para essa comunidade. Por isso, é fundamental contar com acompanhamento jurídico especializado na área para que todas essas situações sejam sanadas com mais facilidade e agilidade.

E você? Está precisando de auxílio com alguma dessas questões? Então, entre em contato conosco! Teremos prazer em lhe atender! 

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Um comentário em “5 direitos LGBT que você tem e não sabia

  1. Oiboa noite meu nomeéAndrémattwaus sou gay jovem magrinhotenho24anos procuro uma outra família hossexual para criar eu como filho minha primeiro família não gosta de mim porq sou gay procuro país heterossexual SãoAtletasbonito FORTES para um cuidarde mim meu Whatspp55(86)999997501

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