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Guia completo sobre os direitos da mulher no Brasil

uma menina vestida com capa de heroína no topo de um prédio
6 minutos para ler

As reivindicações pela obtenção de direitos da mulher nos âmbitos civil, político e social são um fenômeno que acontece há algumas décadas em todo o mundo. E, no Brasil, não poderia ser diferente. A luta do movimento feminista já rendeu alguns frutos positivos e tornou-se uma questão decisiva para a conquista de condições de igualdade entre ambos os gêneros.

Os protestos feministas são marcados por três grandes momentos principais. O primeiro se deu por meio de reivindicações pelos direitos democráticos, como o direito ao voto, ao divórcio e ao acesso ao mercado de trabalho no século XIX. O segundo evento ficou marcado pela liberação sexual na década de 1960 e foi impulsionado pelo uso dos contraceptivos. Por sua vez, o terceiro movimento teve espaço na década de 1970 e foi marcado pela luta por direitos sindicais.

No entanto, apesar de vários avanços promissores, ainda há muito que ser feito. Até porque, mesmo com tantos direitos que foram adquiridos ao longo do tempo, nem sempre eles são respeitados, na prática.

Quer saber mais sobre as lutas femininas pelos direitos da mulher? Este artigo vai apresentar um guia com todos os direitos que foram conquistados pelo público feminino nos últimos anos. Acompanhe a leitura!

Direito ao voto

O direito ao voto foi uma conquista reconhecida constitucionalmente pela Constituição Federal de 1932. Graças a essa garantia, as mulheres passaram a ter mais direitos políticos e a se envolver mais de perto com as questões políticas, além de poderem ocupar maior espaço no eleitorado brasileiro.

Dois anos depois desse fato, em 1934, a Assembleia Constituinte brasileira assegurou e regulamentou o princípio da igualdade entre gêneros, as regras que definiam o trabalho feminino e a equiparação salarial entre ambos os sexos.

Reconhecimento do feminicídio pela lei

A Lei 13.104/15 regulamentou o crime de feminicídio e alterou o Código Penal, incluindo a conduta na modalidade de crime hediondo — homicídio praticado contra a mulher em decorrência da sua condição de gênero, ou seja, por fazer parte do sexo feminino.

Isso significa uma reação da sociedade e uma resposta do legislador que previu uma menor tolerância, em âmbito penal, com relação ao aumento do número de ocorrências desses casos.

Nesse sentido, os assassinatos e tentativas por motivos especiais de gênero foram classificados como homicídio qualificado e incluídos no rol taxativo de crimes hediondos. Com isso, a pena de reclusão passou a ser aplicada entre 12 e 30 anos.

Além disso, os crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar também são reconhecidos como feminicídio. Estão incluídos nessa lista os casos envolvendo o assassinato de mulheres grávidas, deficientes, menores de 16 anos e maiores de 60 — a pena pode ser aumentada de um terço até a metade nessas situações.

Combate à violência por meio de denúncias

A Lei 10.714/2003 regulamentou e assegurou a criação e a disponibilização de um número nacional de telefone para o atendimento a denúncias de violência contra a mulher — violência essa que passou a ser coibida, posteriormente, com a sanção de outras normas. Esse serviço de atendimento é operado pela Central de Atendimento à Mulher, que fica sob a coordenação e a supervisão do Poder Executivo.

Cotas na política

A Lei 9.504/1997 foi sancionada com o intuito de garantir 30% de mulheres candidatas durante o processo de eleições. Trata-se de uma espécie de cota feminina na política. No mesmo sentido, a Lei 12.034/2009 estabeleceu a obrigatoriedade para os partidos apresentarem a porcentagem de, no mínimo, 30%, e, no máximo, de 70%, para candidatos de cada sexo.

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se um verdadeiro marco na luta pelos direitos femininos no Brasil. Trata-se de uma das mais populares ações de proteção para as vítimas de violência domiciliar.

Esse diploma legal é, inclusive, considerado pela ONU como uma das melhores e mais completas legislações do mundo no que diz respeito ao combate à agressão contra as mulheres. A lei tipifica os crimes de violência doméstica, prevê as penas, define medidas de prevenção e confere proteção às vítimas, além de criar delegacias especiais para as mulheres.

O nome é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica por seu marido por mais de duas décadas e acabou ficando paraplégica em decorrência das severas agressões, além de ter sofrido duas tentativas de assassinato.

Licença-gestante

A CLT, em seu art. 392, prevê a concessão da licença-maternidade para as gestantes e mulheres que deram à luz por um período de até 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Esse benefício pode ser estendido para 180 dias no caso de empresas cidadãs e órgãos do Poder Público. Esse direito foi ampliado em 2017 para as mulheres estudantes que recebem o auxílio bolsa-pesquisa.

Além disso, o direito à licença-maternidade também tem previsão na área militar. A Lei 13.109/15 estabeleceu que as mulheres grávidas que são membros das Forças Armadas têm o direito a 120 dias de licença. Além disso, aquelas que efetuaram o procedimento de adoção ou tiveram a guarda judicial de criança de até 1 ano de idade são beneficiadas com 90 dias de licença remunerada.

Tratamento de câncer gratuito pelo SUS

Além da área política e penal, a luta feminina também surtiu efeitos positivos na área da saúde. Nesse sentido, a Lei 11.664/08 estipula a organização e a promoção de ações médicas que garantem a identificação, a prevenção e o tratamento gratuito pelo SUS (Sistema Único de Saúde) para as mulheres que sofrem com o câncer de mama e de colo uterino.

Da mesma forma, a Lei 13.522/17 foi instituída com o objetivo de montar estratégias intersetoriais específicas para tornar mais fáceis e simples o acesso e o controle dos cânceres do colo uterino e de mama no ramo da saúde pública.

Como você pôde perceber, os direitos da mulher vêm sendo cada vez mais reconhecidos por meio de leis nacionais, convenções e tratados internacionais. De fato, toda a luta para assegurar a igualdade entre os gêneros, reduzir a discriminação e aumentar a participação feminina deve ser respeitada.

Nesse sentido, caso você identifique casos que indiquem o descumprimento de alguma garantia em prol da mulher, não hesite em buscar auxílio jurídico por meio de um escritório capacitado para atender a minoria.

Apesar dos avanços, muitos direitos da mulher ainda precisam ser conquistados. Quer saber mais sobre o assunto? Conheça os desafios enfrentados por mulheres na liderança!

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