fbpx

Direito de adoção por casal homoafetivo: como funciona no Brasil?

mão dadas, ambas com pulseiras coloridas das cores da bandeira gay
7 minutos para ler

O direito de adoção sempre foi um tema bastante discutido dentro do ambiente jurídico brasileiro. Quando o assunto envolve um casal homoafetivo, fica ainda mais delicado. Isso porque essa parcela da população ficou, por muito tempo, à margem do Direito de Família. Os institutos familiares como o casamento, reconhecimento de união estável e adoção homoafetivas eram considerados verdadeiros tabus.

Felizmente, algumas evoluções aconteceram. E como não poderia ser diferente, o ordenamento jurídico seguiu a tendência da mudança. Nesse sentido, atualmente, é possível que os casais do mesmo sexo possam adotar um bebê da mesma maneira e em iguais condições que um casal hétero, desde que comprovem o preenchimento de todos os requisitos previstos pela lei.

Neste artigo, vamos pontuar os principais pontos envolvendo o direito de adoção por casais homoafetivos pela legislação brasileira. Confira!

O panorama histórico do direito de adoção

A adoção civil dos menores de idade tinha previsão no antigo 375 do Código Civil de 1916. Ela poderia ser formalizada por meio de escritura pública. No mesmo sentido, deveria ser observada a Lei nº 6.697/79 (o Código de Menores), que estabelecia que, caso o adotado tivesse uma idade menor que 18 anos e estivesse em situação irregular, seria aplicada essa lei (e não o Código Civil/16).

Contudo, a edição da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (também chamada de ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente) revogou totalmente o anterior Código de Menores e revolucionou o universo da adoção. Tudo com o objetivo de preservar e proteger o melhor interesse do menor.

Pouco mais de uma década depois, o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) estabeleceu expressamente o instituto da adoção em seus artigos 1618 a 1629. Contudo, com o advento da Lei nº 12.010/09, ele foi revogado de forma parcial — só se mantiveram os artigos 1618 e 1619.

O sistema de adoção por casal homoafetivo no Brasil

O dinamismo do Direito, atendendo aos anseios de uma parcela da sociedade, fez com que o STF decidisse ser a favor da adoção de crianças por casal homoafetivo. Isso significa que o conceito restrito de família, ou seja, apenas a união entre homem e mulher, foi afastado.

O avanço das relações na sociedade, a obediência aos princípios constitucionais de igualdade e as configurações inovadoras a respeito da entidade familiar permitiram que qualquer obstáculo referente à adoção de crianças por casais homossexuais fosse afastada.

Nesse cenário, foi reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, como qualquer outra, conforme aponta a mesma linha da decisão que consta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Trata-se de uma decisão que rompeu um paradigma que estava enraizado no sistema tradicional de família. Nesse sentido, não há mais diferenças, do ponto de visto jurídico, entre os casais heteroafetivos e os homoafetivos que desejam adotar. Ambos estão em igualdade de condições para requerer a adoção de jovens e crianças.

Nesse mesmo contexto, o CNJ editou a Resolução nº 175/2013 que regulamentou o casamento civil entre as pessoas do mesmo sexo — obrigou os cartórios a celebrar esse tipo de cerimônia e a transformar a união estável homoafetiva em casamento, de fato.

Confira a redação do seu art. 1º:

É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Essa Resolução possibilitou aos casais gays o direito de adotar filhos, da mesma maneira que os heterossexuais. Isso significa que eles estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações de um casal heterossexual. Desse modo, se eles preencherem devidamente as condições para a adoção, não há que se falar em impedimento devido à orientação sexual dos pretendentes.

Quem pode adotar no Brasil

A adoção é permitida por intermédio de processo judicial que segue o estabelecido pelo ECA. Essa lei prevê uma série de condições, tanto objetivas quanto subjetivas, para que um candidato seja considerado apto para adotar uma criança ou um adolescente. Conheça alguns exemplos:

  • ter 18 anos de idade, independentemente do estado civil;
  • manter uma diferença etária mínima de 16 anos com o futuro adotado;
  • não ser irmão nem ascendente do adotado;
  • se o casal deseja adotar, eles devem ser casados ou viver em união estável devidamente comprovada, independentemente do gênero.

O processo de adoção

A primeira coisa que o casal que deseja adotar deve fazer é comparecer à Vara de Família, Infância e Juventude mais próxima. Lá, eles deverão apresentar os documentos exigidos para o processo de habilitação, como:

  • documentos pessoais de ambos;
  • atestado de antecedentes criminais;
  • atestado de saúde física e mental;
  • fotos da residência onde a criança vai morar;
  • comprovação do vínculo afetivo (certidão de casamento).

Após a apresentação dos documentos, será feito o requerimento de habilitação, que será analisado pelo juiz da Vara de Família. Durante todo esse trâmite, há a participação de psicólogos e assistentes sociais que entrevistam e avaliam se os candidatos atendem aos requisitos subjetivos e estão aptos a exercer a paternidade ou a maternidade de forma responsável (conforme previsão do artigo 197-A do ECA).

Da mesma maneira, esses profissionais também comparecem a abrigos para analisar o perfil tanto da criança quanto dos futuros pais.

Nesse sentido, os candidatos que já obtiveram a habilitação para a adoção entram em uma espécie de lista de espera. Assim, quando a Vara de Família encontra um perfil de criança ou adolescente que se encaixa com aquele que foi pontuado pelo casal, o casal é contatado. Assim, é feito o contato entre os candidatos e o futuro adotado. Trata-se de um período em que eles começarão a se conhecer.

Caso haja identificação e compatibilidade, ou seja, se tudo ocorrer da maneira esperada, o juiz autoriza a que a criança ou adolescente seja levada para a residência do casal de forma provisória, como um período de teste. Começa aí o tempo de avaliação em que o juiz analisa o desenrolar da relação entre eles e dá a sua sentença definitiva. Não há um prazo definido para isso acontecer.

Nesse sentido, é muito importante mencionar que a decisão deve ser baseada no bem-estar do menor e na preservação do seu interesse, sempre em primeiro lugar — e não no do casal.

Como você pôde perceber, o direito de adoção é reconhecido tanto ao casal hétero quando ao homoafetivo. O ideal é buscar apoio jurídico por meio de advogados capacitados no ramo. Trata-se de uma garantia de que todos os direitos estão sendo devidamente respeitados.

Quer saber mais sobre o que a lei diz sobre adoção por casais homoafetivos? Então, baixe agora mesmo o nosso e-book!


Você também pode gostar

Deixe uma resposta

-