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Entenda o que prevê a lei sobre o uso de banheiros por transgêneros

6 minutos para ler

O uso de banheiros por transgêneros é um tema que vem sendo bastante discutido hoje em dia, especialmente em casos de locais públicos, uma vez que, em geral, uma situação delicada e constrangedora é gerada a pessoa transgênero.

Essa situação ocorre porque a maior parte da população não tem conhecimento a respeito dos mais importantes princípios constitucionais, como os da honra e da dignidade humana, e, ainda, há o preconceito — fatores que fazem com que diferentes instituições façam distinções a respeito do uso de banheiros por transgêneros.

Contudo, para que seja possível se defender sobre o assunto é fundamental conhecer o que a legislação prevê e entender quais medidas estão sendo tomadas em relação a esse tema. Se você deseja conhecer mais detalhes sobre o tema, acompanhe o tópico que vamos apresentar todos os detalhes. Continue a leitura e confira!

O que é transgênero?

Inicialmente, é preciso definir do que se trata o transgênero. A realidade é que gênero não se confunde com sexo. O gênero é social e, portanto, ligado à maneira como o indivíduo se expressa socialmente.

Já o sexo, por sua vez, é biológico e, consequentemente, tem relação com a formação genital de cada pessoa. Assim, o transexual é o indivíduo que tem a sua identidade de gênero diferente de seu sexo biológico.

Além disso, é válido ressaltar, ainda, que o gênero não pode ser confundido com orientação sexual — conceito relacionado à atração afetiva ou sexual —, uma vez que homens transexuais que se atraem por outros homens são considerados homossexuais, enquanto homens transexuais que se atraem por mulheres são considerados heterossexuais.

O que a lei prevê a respeito do uso do banheiro por transgêneros?

Atualmente, apesar do uso do banheiro por transgêneros — seja no seu ambiente de trabalho ou em outros locais públicos, como hospitais ou escolas — se tratar de um assunto muito comentado, é um tema que conta com diferentes posicionamentos jurídicos, religiosos, sociais e, hoje em dia, até mesmo políticos.

Contudo, esses fatores não anulam o fato que é necessário debater sobre o tema, uma vez que não podemos ignorar essa situação discriminatória em razão de discriminações, preconceitos ou posicionamentos estritamente religiosos.

De acordo com a legislação internacional, determinados princípios relacionados à orientação sexual e identidade de gênero foram criados pela Comissão Internacional de Juristas e pelo Serviço Internacional de Direitos Humanos.

As referidas medidas determinam que é preciso proibir e eliminar a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, cabendo aos Estados adotar as medidas cabíveis para tanto.

Já no âmbito nacional, a realidade é que no Brasil não há, até o momento, uma legislação específica para transgêneros. Contudo, existem normas que podem ser aplicadas a respeito do uso do banheiro por transgêneros.

A Constituição Federal, por exemplo, define como um dos objetivos fundamentais da nação promover o “bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Já a legislação trabalhista, que nesse caso pode ser aplicada especialmente com relação ao uso do banheiro por transgêneros no ambiente de trabalho, também veda a adoção de qualquer prática discriminatória e, inclusive, prevê uma multa administrativa e até mesmo a proibição de obter empréstimo ou financiamento junto das instituições financeiras as empresas que não respeitarem a norma.

Especificamente no ambiente de trabalho, se uma situação discriminatória ocorrer em razão do uso do banheiro por transgêneros, além de poder pleitear uma indenização por dano moral, se o trabalhador for demitido ele ainda pode solicitar a sua reintegração ao trabalho ou o recebimento em dobro da remuneração do período de afastamento.

É válido ressaltar que há, ainda, uma Resolução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (nº 12), de janeiro de 2015, que é voltada especialmente às instituições de ensino e garante o uso de banheiros e outros locais separados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada indivíduo.

O que a jurisprudência diz sobre o tema?

Apesar de, como vimos, não haver uma legislação específica a respeito do uso de banheiros por transgêneros, já conseguimos encontrar determinadas jurisprudências, ou seja, decisões de tribunais, sobre o tema.

Há, inclusive, uma situação prática que foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O município de Sorocaba, no interior do estado, criou uma lei que visava proibir que pessoas transexuais utilizassem banheiros, vestiários e entre outros espaços, em instituições de ensino fundamental (tanto públicas quanto privadas), de acordo com a identidade de gêneros que elas se identificam.

De acordo com a referida legislação, todos os estudantes e até mesmo os demais frequentadores de uma escola, como os professores, estariam obrigados a utilizarem o banheiro levando em consideração apenas o seu sexo biológico e, consequentemente, desconsiderando a sua identidade de gênero.

Contudo, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, verificando a violação ao princípio da dignidade da pessoa e à liberdade de orientação de gênero, ingressou com uma ação na justiça questionando a legalidade da lei municipal.

A justiça reconheceu que apesar de se tratar de um tema recente e polêmico, apenas a União tem competência para legislar sobre o tema e, portanto, nenhum município ou até mesmo estado pode criar leis a respeito do uso de banheiro por transgêneros, mesmo que até o momento não exista uma lei federal a respeito do assunto.

Por fim, a referida lei discriminatória do município de Sorocaba que impedia transgêneros de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas foi declara inconstitucional e tornou-se inválida.

É válido ressaltar, ainda, que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que independente do posicionamento do estabelecimento é um direito do indivíduo transgênero usar o banheiro público de acordo com a sua identidade de gênero.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre o uso de banheiros por transgêneros e sabe, inclusive, que apesar de a legislação brasileira não contar com uma lei específica a respeito do tema qualquer tipo de preconceito é vedado, havendo inclusive julgamentos de Tribunais nesse sentido, lembre-se de sempre ir em busca de seus direitos quando se deparar com qualquer tipo de situação discriminatória em seu cotidiano, a fim de coibir essa prática.

Se você ainda tem dúvidas sobre o tema ou precisa de auxílio jurídico, entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo!

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Um comentário em “Entenda o que prevê a lei sobre o uso de banheiros por transgêneros

  1. Gostaria de saber mais sobre a questão de transgeneros adentrar banheiros seja femininos ou masculinos e vier sofrer um preconceito por parte das pessoas que estão frequentando aquele local ou por parte da segurança do estabelecimento,já que não tem uma lei específica em qual lei essas pessoas podem ser enquadradas?

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