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Entenda o que prevê a lei sobre o uso de banheiros por transgêneros

6 minutos para ler

O uso de banheiros por transgêneros é um tema que vem sendo bastante discutido hoje em dia, especialmente em casos de locais públicos, uma vez que, em geral, uma situação delicada e constrangedora é gerada a pessoa transgênero.

Essa situação ocorre porque a maior parte da população não tem conhecimento a respeito dos mais importantes princípios constitucionais, como os da honra e da dignidade humana, e, ainda, há o preconceito — fatores que fazem com que diferentes instituições façam distinções a respeito do uso de banheiros por transgêneros.

Contudo, para que seja possível se defender sobre o assunto é fundamental conhecer o que a legislação prevê e entender quais medidas estão sendo tomadas em relação a esse tema. Se você deseja conhecer mais detalhes sobre o tema, acompanhe o tópico que vamos apresentar todos os detalhes. Continue a leitura e confira!

O que é transgênero?

Inicialmente, é preciso definir do que se trata o transgênero. A realidade é que gênero não se confunde com sexo. O gênero é social e, portanto, ligado à maneira como o indivíduo se expressa socialmente.

Já o sexo, por sua vez, é biológico e, consequentemente, tem relação com a formação genital de cada pessoa. Assim, o transexual é o indivíduo que tem a sua identidade de gênero diferente de seu sexo biológico.

Além disso, é válido ressaltar, ainda, que o gênero não pode ser confundido com orientação sexual — conceito relacionado à atração afetiva ou sexual —, uma vez que homens transexuais que se atraem por outros homens são considerados homossexuais, enquanto homens transexuais que se atraem por mulheres são considerados heterossexuais.

O que a lei prevê a respeito do uso do banheiro por transgêneros?

Atualmente, apesar do uso do banheiro por transgêneros — seja no seu ambiente de trabalho ou em outros locais públicos, como hospitais ou escolas — se tratar de um assunto muito comentado, é um tema que conta com diferentes posicionamentos jurídicos, religiosos, sociais e, hoje em dia, até mesmo políticos.

Contudo, esses fatores não anulam o fato que é necessário debater sobre o tema, uma vez que não podemos ignorar essa situação discriminatória em razão de discriminações, preconceitos ou posicionamentos estritamente religiosos.

De acordo com a legislação internacional, determinados princípios relacionados à orientação sexual e identidade de gênero foram criados pela Comissão Internacional de Juristas e pelo Serviço Internacional de Direitos Humanos.

As referidas medidas determinam que é preciso proibir e eliminar a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, cabendo aos Estados adotar as medidas cabíveis para tanto.

Já no âmbito nacional, a realidade é que no Brasil não há, até o momento, uma legislação específica para transgêneros. Contudo, existem normas que podem ser aplicadas a respeito do uso do banheiro por transgêneros.

A Constituição Federal, por exemplo, define como um dos objetivos fundamentais da nação promover o “bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Já a legislação trabalhista, que nesse caso pode ser aplicada especialmente com relação ao uso do banheiro por transgêneros no ambiente de trabalho, também veda a adoção de qualquer prática discriminatória e, inclusive, prevê uma multa administrativa e até mesmo a proibição de obter empréstimo ou financiamento junto das instituições financeiras as empresas que não respeitarem a norma.

Especificamente no ambiente de trabalho, se uma situação discriminatória ocorrer em razão do uso do banheiro por transgêneros, além de poder pleitear uma indenização por dano moral, se o trabalhador for demitido ele ainda pode solicitar a sua reintegração ao trabalho ou o recebimento em dobro da remuneração do período de afastamento.

É válido ressaltar que há, ainda, uma Resolução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (nº 12), de janeiro de 2015, que é voltada especialmente às instituições de ensino e garante o uso de banheiros e outros locais separados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada indivíduo.

O que a jurisprudência diz sobre o tema?

Apesar de, como vimos, não haver uma legislação específica a respeito do uso de banheiros por transgêneros, já conseguimos encontrar determinadas jurisprudências, ou seja, decisões de tribunais, sobre o tema.

Há, inclusive, uma situação prática que foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O município de Sorocaba, no interior do estado, criou uma lei que visava proibir que pessoas transexuais utilizassem banheiros, vestiários e entre outros espaços, em instituições de ensino fundamental (tanto públicas quanto privadas), de acordo com a identidade de gêneros que elas se identificam.

De acordo com a referida legislação, todos os estudantes e até mesmo os demais frequentadores de uma escola, como os professores, estariam obrigados a utilizarem o banheiro levando em consideração apenas o seu sexo biológico e, consequentemente, desconsiderando a sua identidade de gênero.

Contudo, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, verificando a violação ao princípio da dignidade da pessoa e à liberdade de orientação de gênero, ingressou com uma ação na justiça questionando a legalidade da lei municipal.

A justiça reconheceu que apesar de se tratar de um tema recente e polêmico, apenas a União tem competência para legislar sobre o tema e, portanto, nenhum município ou até mesmo estado pode criar leis a respeito do uso de banheiro por transgêneros, mesmo que até o momento não exista uma lei federal a respeito do assunto.

Por fim, a referida lei discriminatória do município de Sorocaba que impedia transgêneros de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas foi declara inconstitucional e tornou-se inválida.

É válido ressaltar, ainda, que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que independente do posicionamento do estabelecimento é um direito do indivíduo transgênero usar o banheiro público de acordo com a sua identidade de gênero.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre o uso de banheiros por transgêneros e sabe, inclusive, que apesar de a legislação brasileira não contar com uma lei específica a respeito do tema qualquer tipo de preconceito é vedado, havendo inclusive julgamentos de Tribunais nesse sentido, lembre-se de sempre ir em busca de seus direitos quando se deparar com qualquer tipo de situação discriminatória em seu cotidiano, a fim de coibir essa prática.

Se você ainda tem dúvidas sobre o tema ou precisa de auxílio jurídico, entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo!

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