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Entenda agora sobre herança familiar para LGBT e como proceder nesses casos

um casal de mulheres sentadas no chão da sala com um cachorro
7 minutos para ler

Em 2011, a união homoafetiva tornou-se realidade no Brasil quando o Supremo Tribunal Federal equiparou a união homossexual à heterossexual. Desde então, o número de casamentos gays só cresce no Brasil — especialmente após as eleições presidenciais que ocorreram em 2018, pois houve uma sensação de fragilidade pela população LGBT.

Ocorre que tal fato acarreta outro ponto: a herança familiar para LGBT. Afinal, qual é a maneira correta de proceder diante da morte do cônjuge? Os casais homossexuais têm os mesmos direitos do que os demais com relação à herança?

Para conhecer tudo sobre o tema, acompanhe o post que vamos apresentar todos os detalhes. Confira!

O que é direito sucessório?

Inicialmente, antes de nos aprofundarmos no assunto, é preciso entender o que é o direito sucessório. Assim, trata-se de um conjunto de normas que dizem como deve ocorrer a transferência do patrimônio de uma pessoa para os seus herdeiros, depois de sua morte.

Além disso, há a figura dos herdeiros necessários — são pessoas que têm o seu direito à herança garantido por lei. São eles o cônjuge, os descendentes e os ascendentes (quando o falecido não tiver deixado descendentes).

Como funcionam os direitos à herança em caso de relacionamentos LGBT?

Logo após a equiparação da união homossexual à heterossexual, houve certa resistência por parte do direito sucessório, assim como ocorreu em diversas outras áreas. No entanto, atualmente, a herança familiar para LGBT é um direito plenamente reconhecido após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim, hoje em dia, é comum ter ações na justiça para o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros, com o pedido do benefício da pensão por morte a ser paga ao cônjuge sobrevivente, por exemplo.

Além disso, também é garantido aos casais homossexuais o reconhecimento da meação (partilha de 50% dos bens comuns) após a morte do companheiro, uma vez que ele é visto como um herdeiro necessário. Assim, o direito das sucessões não desampara as uniões homoafetivas.

A herança só é garantida se houver casamento ou testamento?

Da mesma maneira que ocorre com parceiros heterossexuais, a burocracia é maior para os casais que não têm documentos que comprovem a relação. Assim, aqueles que já têm a união reconhecida por lei (por meio do casamento ou da união estável), independentemente da existência de testamento, têm uma facilidade maior ao receber a herança.

Isso ocorre porque, atualmente, a união estável foi equiparada hierarquicamente ao casamento, por meio de uma decisão do STF, que garantiu a ambos os institutos os mesmos direitos protetivos à família e o mesmo valor jurídico no que diz respeito ao direito sucessório.

No entanto, os casais homossexuais que não têm documentos registrados em cartório que comprovem a união (como uma certidão de casamento ou um termo de união estável) podem ter mais dificuldades para reconhecê-la. Nesse caso, para garantir os direitos do companheiro, o ideal é deixar um testamento deixando os seus bens para o parceiro ou registrar um documento com o objetivo de comprovar a relação.

Como funciona a guarda de filhos?

Na guarda dos filhos de casais homossexuais, no caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro segue normalmente sendo responsável pelas crianças em determinados casos, como inseminação artificial ou adoção.

No entanto, alguns casos específicos merecem atenção, como quando o cônjuge que faleceu tinha filhos de um relacionamento heterossexual anterior e, posteriormente, passou a ter uma união homossexual, e os filhos moravam com ele e o seu novo parceiro.

Nessas situações, o companheiro vivo pode ingressar com uma disputa judicial para dar continuidade à convivência com a criança ou pela sua guarda. Se o filho já tiver 12 anos ou mais, ele pode ser ouvido judicialmente para falar sobre com quem prefere morar. Contudo, a decisão de manter a convivência também pode ser estipulada em testamento.

Por que procurar um escritório de advocacia?

Existem diversos motivos para procurar por auxílio jurídico no que diz respeito à herança familiar para LGBT, uma vez que, mesmo com todas as recentes conquistas, ainda faltam muitos direitos a serem garantidos para os homossexuais e, para conquistá-los, é preciso recorrer ao Poder Judiciário.

Quando o parceiro falecido não deixa testamento, por exemplo, a divisão de seus bens pode ser feita por meio do inventário extrajudicial, no entanto, nessa modalidade, não deve haver nenhum herdeiro menor de idade e os beneficiários devem concordar entre si no que diz respeito à partilha. Caso contrário, o inventário obrigatoriamente deve ser feito judicialmente. Contudo, em ambas as situações, a presença de um advogado é essencial e exigida pela lei.

Já nos casos em que a união do casal homoafetivo não foi devidamente registrada e, para fins de direito sucessório, é preciso reconhecê-la, também é fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado para entrar com uma ação judicial e garantir o direito à herança e o acesso a benefícios previdenciários.

Além das situações apresentadas, o advogado é capaz de auxiliar em muitas outras oportunidades, como para garantias de herança, durante o processo de guarda dos filhos, entre outros.

O que você deve saber sobre o Santos Advogados?

O maior problema enfrentado pela comunidade LGBT é, sem dúvidas, o forte preconceito que está enraizado na sociedade atual.

Ocorre que a sociedade preconceituosa também é composta por diversos operadores do direito, como advogados, secretários, funcionários públicos ou que ocupam cargos administrativos, entre outras pessoas que se colocam no caminho entre os homossexuais e os seus direitos.

É possível observar essa situação quando analisamos o nome social, por exemplo, que já é um direito conquistado pelos transgêneros, mas é comum que as pessoas não consigam alterar seus nomes em cartórios de forma simples, pois são atendidas por funcionários mal instruídos e cheios de preconceito. Nesses casos, é preciso recorrer à justiça para ter acesso aos seus direitos.

Assim, o objetivo do Santos Advogados é prestar auxílio jurídico de qualidade para as minorias e o público LGBT+, especialmente por entendermos o perigo da vulnerabilidade que o grupo enfrenta.

Sabemos que o primeiro passo para a desconstrução do preconceito é a informação e, por isso, buscamos quebrar as objeções sociais por meio do nosso conteúdo e da nossa disponibilidade.

Já a segunda etapa é o campo de batalha e, nesse quesito, estamos nas trincheiras do Judiciário ao lado dos nossos clientes, tanto criando jurisprudências quanto fortalecendo ainda mais aquelas que já existem, uma vez que buscamos utilizar a justiça como uma ferramenta para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Assim, como vimos, a herança familiar para LGBT existe e é importante que os casais homoafetivos busquem garantir os direitos que foram adquiridos pela comunidade gay brasileira ao longo do tempo.

Se você precisa de auxílio jurídico, nós podemos ajudá-lo. Entre em contato conosco que daremos todo o suporte necessário!

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