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Você sabe como funciona o divórcio homoafetivo? Nós te explicamos

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6 minutos para ler

O STF reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo em maio de 2011. Seguindo esse entendimento, em 2013, o CNJ elaborou uma Resolução que passou a permitir que os cartórios efetuassem o registro dos casamentos homoafetivos.

A partir daí, foi estabelecido que a união homoafetiva seria considerada como um novo modelo de família e, desse modo, deveria ser encarada como uma união normal. Nesse sentido, ela envolve os mesmos direitos e obrigações inerentes ao casamento tradicional.

Mas, afinal, como fica a situação oposta? O que acontece no caso do divórcio homoafetivo? Existem muitas dúvidas sobre como proceder nesses casos, uma vez que não foi editada uma lei especial regulamentando o assunto. Apesar de ser um tema polêmico, pois envolve o direito das minorias, essa situação vem sendo cada vez mais comum. E aí, surge a importância de saber como melhor orientar os casais que necessitam de uma ajuda jurídica mais clara.

Ficou interessado em saber mais sobre o assunto? Este artigo abordará as principais questões envolvendo o divórcio de casais homoafetivos. Acompanhe a leitura e conheça mais detalhes!

Como funciona o divórcio para os casais homossexuais?

A união homoafetiva deve estar adequadamente formalizada para que os casais tenham assegurados os seus direitos no momento da dissolução desse vínculo. Assim, antes de tudo, o recomendado é que o casal faça, primeiramente, a formalização da união estável. Afinal, a concessão do divórcio somente será efetivada caso haja uma união estável instaurada, de fato. Trata-se de uma questão lógica. Não há como dissolver um vínculo legal que ainda não existe.

Assim, ambas as etapas de reconhecimento e dissolução podem ser devidamente oficializadas em cartório. No entanto, caso se trate de uma situação que envolve litígios, é obrigatória a propositura de uma ação do tipo reconhecimento e dissolução de união estável, perante a Vara de Família.

Então, o juiz avaliará as provas que foram anexadas aos autos que demonstram o efetivo relacionamento entre o casal — conta conjunta, evidências de coabitação, criação de um filho, cartão de crédito compartilhado, dependente no Imposto de Renda etc. A partir daí, o magistrado poderá proferir a sua sentença homologando e dissolvendo a união.

Por outro lado, caso exista uma concordância na separação (consensual), o trâmite se torna mais simples. Na verdade, todo o procedimento será homologado no cartório. Dessa forma, as partes devem acordar sobre os direitos e os deveres de cada uma, bem como acerca das demais questões inerentes à união homoafetiva.

Já existem decisões proferidas por magistrados que tratam sobre as separações litigiosas entre casais do mesmo sexo. O primeiro caso se deu no dia 22 de março por um juiz no TJ-MG, que reconheceu a união e a dissolução de união estável de 5 anos entre duas mulheres e determinou a separação legal mediante o regime de comunhão parcial de bens, com o objetivo de reconhecer o direito aos bens que a autora detinha sobre o patrimônio da sua companheira.

Quais são os principais direitos que envolvem o divórcio homoafetivo?

Quando um casal homoafetivo decide se separar, existem algumas questões inerentes que precisam ser tratadas. Confira!

Guarda do filho

No caso de guarda dos filhos, a decisão de quem fica com a criança cabe ao magistrado lotado na Vara de Órfãos e Sucessões. Para isso, o juiz deve levar em consideração o grau de afetividade do menor e também precisa observar qual é a melhor situação para o bem-estar da criança.

Caso a separação seja do tipo litigiosa, ambas as partes deverão demonstrar capacidade de permanecer com a guarda e precisam provar que apresentam o maior vínculo com a criança. Da mesma maneira, o magistrado deverá analisar quais serão os direitos e as obrigações que ambas as partes deverão cumprir após a dissolução da união, sempre baseando-se na proteção integral e no melhor interesse do menor.

De qualquer forma, é comum que a Justiça autorize o registro de filhos com paternidade ou maternidade dupla. Na prática, mesmo que o ato de adoção tenha sido formalizado por somente um dos companheiros, ambas as partes poderão ser contempladas com direitos e deveres referentes à guarda do menor. Isso é possível porque o juiz entende que é benéfico para a criança manter contato com as duas pessoas.

Pensão alimentícia

Em regra, é possível a concessão da pensão alimentícia, desde que o postulante preencha os requisitos exigidos. Na verdade, o direito de pensão na união homoafetiva segue o mesmo caminho que aquele previsto para a união estável heterossexual.

De qualquer forma, o magistrado será responsável por avaliar o caso e poderá ajustar o valor da pensão da forma que achar mais conveniente, levando em consideração a situação fática. Geralmente, é estipulado um prazo até que a outra parte consiga se estruturar financeiramente e possa se organizar de maneira mais independente. No mesmo sentido, é extremamente raro o caso de concessão de pensão vitalícia.

Divisão de bens

As regras referentes à divisão de bens na união homoafetiva seguem as mesmas considerações que a união heterossexual. Geralmente, o regime de bens utilizado é a comunhão parcial. Dessa forma, o divórcio homoafetivo enseja a partilha de todos os bens que foram adquiridos após a união do casal.

Nesse sentido, o cônjuge tem o direito a receber a metade do patrimônio que foi conquistado, a título oneroso, durante a constância do relacionamento — independentemente de esses estarem registrados apenas no nome de um deles, já que esse fato não altera a partilha.

Assim, após o divórcio do casal, os bens em comum ficarão em um estado de “indivisão”, ou seja, esse patrimônio permanece em condomínio até que a partilha seja efetivamente concretizada.

Como você pôde perceber, a legislação brasileira não dispõe, de maneira específica e direta, sobre as regras envolvendo o divórcio homoafetivo. Contudo, é possível aplicar a analogia e algumas associações, como forma de regular essa situação e trazer maior segurança jurídica para o casal.

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