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Direito Previdenciário e a população LGBTI: entenda essa relação

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O Direito, historicamente e em boa medida ainda hoje, é criado seguindo um paradigma excludente, que olha as leis sob o prisma das pessoas privilegiadas. Isso faz com que surjam muitas questões jurídicas e adaptações que não seriam necessárias caso houvesse a plena aceitação legal da diversidade. O Direito Previdenciário e a população LGBTI fazem parte de uma série de mudanças e disputas que têm evoluído, mas ainda há muito que conquistar.

Estamos caminhando, aos poucos, para uma sociedade mais inclusiva, mas ainda falta muito para que seja simples conseguir benefícios e direitos básicos. Nem sempre os direitos da população LGBTI são reconhecidos de forma espontânea e, por isso, é muito importante aprender o que já existe e o que é possível fazer em caso de negativa de direitos.

Para entender melhor como funcionam as regras do direito previdenciário para a população LGBTI, acompanhe este artigo! Traremos um panorama sobre o assunto a fim de esclarecer alguns aspectos relevantes do tema!

A inclusão dos direitos da população LGBTI na pauta do Judiciário

Diante de um sistema legislativo com composição majoritariamente branca, heterossexual e cisgênero, não espanta que a população LGBTI se socorra do Judiciário. Nos últimos anos, graças aos ativistas, defensores de direitos humanos e também às próprias partes, o Judiciário vem reconhecendo os direitos das minorias em questões básicas de sua existência, trazendo dignidade para a vida das pessoas LGBTI.

Os julgamentos costumam demorar anos para a conclusão, mas rendem frutos importantes. A Constituição Federal é a base para os julgamentos. Os julgadores aplicam os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia às situações em que a lei, injustamente e de forma inconstitucional, não menciona a população LGBTI ou restringe o acesso a direitos essenciais.

Para o tratamento de Direito Previdenciário e a população LGBTI, destacam-se os julgamentos do STF, especialmente, em duas situações:

  • reconhecimento do direito ao casamento e à união estável homoafetiva na ADI 4277 e ADPF 132;
  • reconhecimento do direito à alteração do gênero da pessoa transexual, mediante simples declaração da pessoa interessada e sem necessidade de redesignação ou procedimentos patologizantes na ADI 4275.

Esses dois julgamentos são emblemáticos e deixam muito claro que, para obedecer à Constituição, o gênero das pessoas que compõem o grupo familiar é irrelevante. Os agentes públicos também devem levar em consideração que o gênero das pessoas deve ser documentado de acordo com a identificação de quem é registrado, sendo ilegal qualquer tipo de discriminação entre pessoas trans e cis.

O tratamento previdenciário das questões afetivas e de gênero

Partindo do pressuposto de que a população LGBTI tem os mesmos direitos que os demais, toda forma de discriminação legal merece questionamento. Algumas leis foram feitas partindo de um pressuposto excludente e, por isso mesmo, criam situações em que não há norma a aplicar ou que são excluídas algumas pessoas da proteção em temas importantes.

Sob o ponto de vista do Direito Previdenciário, o Judiciário ainda é agente que traz inovação e estende direitos. A orientação interpretativa atual é no sentido de que o INSS deve analisar qual é a proteção que a lei pretende, não o gênero ou os componentes da relação afetiva indicada em cada situação.

Vamos tratar, a seguir, de assuntos recorrentes, mas que, de forma alguma, esgotam o tema. Ainda há muito que fazer, mas os precedentes e as conquistas se somam aos esforços atuais!

Pensão por morte em união homoafetiva

Uma questão relevante que envolve Direito Previdenciário e a população LGBTI foi o reconhecimento do direito de pensão por morte para casais homoafetivos em julgamento de 2011. Atualmente, a questão perde o sentido em razão da equiparação das uniões de todos os tipos de gêneros, mas houve uma verdadeira revolução que se iniciou a partir desse julgado.

Salário-maternidade, licenças e proteção à gestação

Um caso em que a maternidade biológica foi deixada de lado para proteger o que era realmente importante envolveu a concessão de licença equiparada a de maternidade a um pai. Mesmo em se tratando de uma situação em que o pai compunha um ex-casal cisgênero heteroafetivo, decisões desse tipo servem para que fique claro que a proteção previdenciária do salário-maternidade é do bebê. 

Também pode ser necessário proteger a saúde de quem conduziu a gestação. Partindo desse novo enfoque, é possível entender como um homem trans que conduz uma gestação tem direito ao afastamento e à licença, em condição de igualdade com as mulheres cisgênero. 

O gênero da pessoa que pleiteia um benefício não deve ser usado como critério para negá-lo, pois o que ele protege é uma situação concreta de necessidade. No caso das licenças para cuidados de criança ou em razão de gravidez, o que se protege é a saúde e a segurança do bebê e de quem conduziu a gestação.

Aposentadoria

A pessoa deve ser tratada por seu gênero indicado em seus documentos para todos os fins. Isso quer dizer que, ao alterar o registro civil da pessoa transgênero, os direitos e deveres inerentes ao gênero com o qual a pessoa se identifica passarão a se aplicar a ela. 

Assim, depois de alterar-se o registro civil, deve ser retificado também o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para que conste o gênero correto. 

A partir daí, a pessoa será submetida às regras de tempo de aposentadoria de acordo com o gênero de identificação. Como estamos falando da mesma pessoa, os dados de vínculos empregatícios, recolhimentos previdenciários e situação anterior se aproveitarão normalmente para questões futuras. 

O Direito Previdenciário e a população LGBTI, assim como todos os outros ramos do direito, passam por uma fase de adaptação. O que se pretende é o fim da invisibilidade de situações injustamente ignoradas pela lei e pelas autoridades. 

As mudanças acontecem com uma velocidade menor do que seria realmente necessário, mas o Judiciário tem sido um aliado importante na evolução do tratamento jurídico igualitário.

Assim, mesmo que um direito seja negado pelo INSS, é essencial buscar assessoria jurídica e explorar as alternativas viáveis para o caso. Procurar um escritório especializado na relação entre Direito Previdenciário e a população LGBTI é muito importante, pois, assim, será possível ir além do que está escrito.

Se você faz parte da população LGBTI e precisa tirar dúvidas ou busca assessoria jurídica, não deixe de entrar em contato conosco. Atendemos de forma especializada e acolhedora e estamos preparados para prestar serviços jurídicos inclusivos!

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